Caso o texto vire lei, se o presidente mudar a meta depois do primeiro semestre vai cometer um crime de responsabilidade
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir alterações da meta de superávit primário após “o término do primeiro período da sessão legislativa”. Na prática, significa proibir que se mude a meta no decorrer do segundo semestre. A proposta vai ser analisada pelo Plenário, em regime de urgência.
Do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a proposição decorreu da alteração feita pelo governo de Dilma Rousseff na metade de 2014, já no mês de novembro. O tema voltou à pauta do noticiário recentemente, com a mudança confirmada hoje, pelo governo Temer, da meta fixada para 2017.
“O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário a um país que procura ser reconhecido com um ‘player’ internacional”, justificou o senador pernambucano no texto original.
“Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento”, estabelece o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que relatou o projeto na Comissão. Ele lembrou que no Brasil os governos passaram a adotar uma cultura de estimarem receitas sabendo que não se concretizarão.
Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou os discursos dos adversários de Dilma em 2015, quando acusaram o governo da petista de gastar demais. “Falavam que Dilma estava fazendo gastança e mostramos que o problema na verdade era outro. Era uma enorme frustração de receita por conta da crise econômica. Exatamente o que ocorre agora com o governo Temer”, afirmou o parlamentar, antes de advertir: caso o projeto vire lei, se o presidente alterar a meta depois do primeiro semestre vai cometer um crime de responsabilidade.
O presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que a proposta ainda vai ser discutida no Plenário e não é feita de forma direcionada, para limitar a ação de um presidente específico.
Fonte:Rádio Guaíba, com Agência Senado
